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Home Supremo Tribunal Federal (STF) Página 8

Supremo Tribunal Federal (STF)

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14 de janeiro de 2022 — Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato

17 de dezembro de 2021 — Receita Federal altera tributação sobre ganhos com ações judiciais

17 de dezembro de 2021 — Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

15 de dezembro de 2021 — STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária

15 de dezembro de 2021 — Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

9 de dezembro de 2021 — ISS: CPOM deixa de ser obrigatório em São Paulo

2 de dezembro de 2021 — Toffoli sinaliza novo julgamento sobre ICMS para evitar rombo de R$ 27 bi em 2022

19 de novembro de 2021 — ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF

19 de novembro de 2021 — CARF afasta lançamentos da Receita para cobrança de COFINS de entidade sem fins lucrativos

12 de novembro de 2021 — STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo

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