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Home Supremo Tribunal Federal (STF) Página 23

Supremo Tribunal Federal (STF)

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3 de abril de 2020 — Barroso afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC

2 de abril de 2020 — Justiça analise pedidos de empresas para adiar pagamento de tributos

27 de março de 2020 — Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses

19 de março de 2020 — Por Covid-19, STF amplia julgamento online e permite sustentação virtual

18 de março de 2020 — Aneel vai discutir devolução bilionária de parte de imposto cobrado nas contas de luz

28 de fevereiro de 2020 — Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

29 de janeiro de 2020 — Cobrança do IPI na revenda de importados ainda aguarda resposta do STF

29 de janeiro de 2020 — Nulidade de autuações fiscais para a cobrança do ICMS-ST

23 de janeiro de 2020 — Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

17 de janeiro de 2020 — Julgamento do ICMS no PIS/Cofins no STF pode ter impacto de R$ 47 bi para União

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