23 de fevereiro de 2024 — STF rejeita embargos na ADC 49 e mantém decisão sobre transferência de crédito de ICMS
14 de fevereiro de 2024 — STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
17 de janeiro de 2024 — STF julga em fevereiro validade de cobrança para fundo estadual ligado ao ICMS
12 de janeiro de 2024 — ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
6 de dezembro de 2023 — Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
5 de dezembro de 2023 — Varejo pode questionar na Justiça norma do Confaz sobre uso de créditos de ICMS
1 de dezembro de 2023 — STF decide que Difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
8 de novembro de 2023 — STF tem maioria para validar exclusão de agentes públicos de regime especial tributário