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Direito Tributário

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17 de dezembro de 2021 — IPVA 2022 será parcelado em até cinco vezes em São Paulo

15 de dezembro de 2021 — STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária

15 de dezembro de 2021 — Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

9 de dezembro de 2021 — ISS: CPOM deixa de ser obrigatório em São Paulo

9 de dezembro de 2021 — MEI deverá cumprir novas obrigações previdenciárias e trabalhistas

2 de dezembro de 2021 — Toffoli sinaliza novo julgamento sobre ICMS para evitar rombo de R$ 27 bi em 2022

2 de dezembro de 2021 — STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

2 de dezembro de 2021 — Carf: ouro adquirido de instituição financeira não gera crédito de PIS/Cofins

19 de novembro de 2021 — DCTF: Receita flexibiliza entrega da declaração de débitos e créditos tributários

19 de novembro de 2021 — GFIP: substituição pela DCTFWeb confunde contadores e empresários

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