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Home Supremo Tribunal Federal (STF) Página 16

Supremo Tribunal Federal (STF)

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11 de novembro de 2020 — Observância às ‘decisões definitivas’ do Judiciário no Carf

21 de outubro de 2020 — Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

7 de outubro de 2020 — STF: setor de construção civil só deduz do ISS materiais com incidência de ICMS

7 de outubro de 2020 — TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins

23 de setembro de 2020 — STF inicia o julgamento da exclusão do ICMS da base da CPRB, com voto favorável à exclusão

16 de setembro de 2020 — Distribuidoras e consumidores disputam na Aneel a maior restituição da história do setor elétrico

10 de setembro de 2020 — STF suspende julgamento sobre regime tributário paulista para comercialização de energia

10 de setembro de 2020 — STF: empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/Cofins monofásico

9 de setembro de 2020 — ICMS: Confaz autoriza que nove Estados criem Refis com descontos

9 de setembro de 2020 — Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins

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  • Sefaz-SP realiza operação decorrente da implementação da malha fiscal em processos de ressarcimento de ICMS-ST

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