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24 de junho de 2021 — Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários
24 de junho de 2021 — STF define que o ISS compõe a base de cálculo da CPRB
18 de junho de 2021 — STF rejeita pedido de município, e cobrança indevida de IPTU deve ser ressarcida
18 de junho de 2021 — STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia
18 de junho de 2021 — STF: é inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança
28 de maio de 2021 — A Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seu efeito jurídico
21 de maio de 2021 — Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/Cofins
19 de maio de 2021 — Justiça exclui ISS da própria base de cálculo