26 de junho de 2020 — Fazenda pode requerer habilitação de crédito mesmo com execução fiscal sem garantia
26 de junho de 2020 — Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado, diz TJ-SP
26 de junho de 2020 — Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
12 de junho de 2020 — 3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
5 de junho de 2020 — REsp 960.476/SC: “O fato gerador do ICMS, no caso de fornecimento de energia elétrica, é a energia efetivamente consumida.”
13 de maio de 2020 — STJ mantém defesa prévia em execução fiscal
6 de maio de 2020 — É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª Turma do STJ
28 de abril de 2020 — STF: não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada
24 de abril de 2020 — Fazenda Pública pode executar multas em condenações penais já iniciadas
24 de abril de 2020 — Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais