17 de fevereiro de 2023 — STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa
10 de fevereiro de 2023 — Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução
1 de julho de 2022 — Primeira Seção altera tese e permite inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
1 de julho de 2022 — Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
15 de junho de 2021 — Empresa obtém direito de excluir o ICMS diferido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
15 de junho de 2021 — Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS, IRPJ/CSLL volta a ser discutida
27 de maio de 2019 — Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário
24 de maio de 2019 — Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado
22 de maio de 2019 — União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJ
21 de maio de 2019 — Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf