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Receita Federal

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21 de agosto de 2025 — PGFN recupera R$ 29 bi no 1º semestre com apoio da transação tributária

21 de agosto de 2025 — PGFN e RFB lançam três novos editais de transação tributária e autorregularização de débitos pelo Litígio Zero

25 de julho de 2025 — Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual

4 de junho de 2025 — Justiça suspende cobrança milionária de CSLL

27 de fevereiro de 2025 — Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária

6 de setembro de 2024 — STF analisa se multa de 150% aplicada pela Receita é confiscatória

24 de junho de 2024 — MP 1227: contribuintes deverão informar benefícios fiscais até 20 de julho

21 de maio de 2024 — PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

17 de maio de 2024 — Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena

6 de maio de 2024 — Receita Federal esclarece que reoneração da folha tem efeitos a partir de 26 de abril

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