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Home Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Página 8

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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3 de março de 2020 — Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

29 de janeiro de 2020 — Cobrança do IPI na revenda de importados ainda aguarda resposta do STF

30 de maio de 2019 — PGFN poderá suspender cobrança acima de R$ 1 milhão

27 de maio de 2019 — Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

24 de maio de 2019 — Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

21 de maio de 2019 — Ministério Público poderá apresentar parecer sobre ICMS no PIS/Cofins

16 de maio de 2019 — Fazenda Nacional vence na Câmara Superior do Carf disputa sobre IPI

14 de maio de 2019 — Tribunal nega defesa prévia em execução fiscal

6 de maio de 2019 — Imcopa reage a pedido da PGR sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

2 de maio de 2019 — PGR pede para se manifestar sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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