Lei Kandir

7 de janeiro de 2021 — Tesouro vai creditar R$ 3,1 bi para compensar Estados e municípios por perdas com a Lei Kandir

5 de junho de 2020 — STF homologa acordo entre União e Estados sobre Lei Kandir

13 de maio de 2020 — STF decide disputa por ICMS na importação

11 de maio de 2020 — Senado aprova plano de socorro a Estados e municípios; texto vai à Câmara

24 de abril de 2020 — Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas