Tesouro vai creditar R$ 3,1 bi para compensar Estados e municípios por perdas com a Lei Kandir

Fonte da Imagem: Valor Econômico

De acordo com o Ministério da Economia, 3.851 municípios (69% do total), 19 Estados e o Distrito Federal (74% do total) receberão os recursos amanhã.

O Tesouro Nacional informou que creditará, nesta quinta-feira (31), R$ 3,119 bilhões nas contas de Estados e municípios referentes à lei que cria um mecanismo de compensação aos entes pelas perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, sancionada na terça (29).

De acordo com o Ministério da Economia, 3.851 municípios (69% do total), 19 Estados e o Distrito Federal (74% do total) assinaram até as 11h de hoje a declaração de renúncia de ações contra a União relacionadas a eventuais perdas — uma contrapartida exigida para transferência — e, por isso, receberão os recursos amanhã. Serão R$ 630,379 milhões a municípios e R$ 2,488 bilhões a Estados e Distrito Federal.

“No caso dos entes que declararem após 11h do dia 30 de dezembro de 2020 até o prazo de 10 dias úteis da publicação da Lei, o repasse será feito em janeiro de 2021”, informou o Tesouro. A primeira parcela totaliza R$ 4 bilhões.

Serão repassados R$ 58 bilhões para compensar as perdas com a isenção de ICMS nas exportações até 2037. O projeto é fruto de um acordo entre os Estados e o governo que põe fim a um impasse de mais de 20 anos. A negociação foi intermediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).