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Home Direito Tributário Página 4

Direito Tributário

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19 de maio de 2022 — Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ

6 de maio de 2022 — Transação tributária: contribuintes podem negociar débitos até 29 de julho

14 de abril de 2022 — TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD

14 de abril de 2022 — Carf confirma créditos de contribuição para o PIS/Pasep de empresa exportadora

7 de abril de 2022 — Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega da declaração para 31 de maio

30 de março de 2022 — STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões

10 de março de 2022 — Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

10 de março de 2022 — ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada, decide TJ-PE

21 de fevereiro de 2022 — STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido

21 de fevereiro de 2022 — Fim do Difal: entenda os impactos para os brasileiros

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