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Home Direito Tributário Página 37

Direito Tributário

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12 de novembro de 2019 — Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo

6 de novembro de 2019 — Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

25 de outubro de 2019 — Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins

17 de outubro de 2019 — Senado aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

17 de outubro de 2019 — Bolsonaro assina medida provisória para renegociação de débitos tributários

16 de outubro de 2019 — PIS e COFINS Ganham Regulamento com A IN 1911/2019

15 de outubro de 2019 — INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

11 de outubro de 2019 — Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

4 de outubro de 2019 — Representantes dos servidores dos fiscos assinam acordo histórico e vão encaminhar emenda à PEC 110, que propõe o fortalecimento e a regulamentação da estrutura da Administração Tributária

1 de outubro de 2019 — Agronegócio já se movimenta por alíquota menor na reforma tributária

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