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Home Direito Tributário Página 31

Direito Tributário

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20 de maio de 2020 — STF define critério de incidência do ICMS-Importação e decisão impacta mercado

13 de maio de 2020 — Sefaz aprimora atendimento remoto ao contribuinte com lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico SIPET

13 de maio de 2020 — STJ mantém defesa prévia em execução fiscal

13 de maio de 2020 — União quer pagar dívida para aliviar Estados

13 de maio de 2020 — Montadoras querem usar R$ 25 bi de créditos fiscais em garantia a bancos

11 de maio de 2020 — Carf começa a aplicar desempate pró-contribuinte

11 de maio de 2020 — ITCMD deve ser pago em estado onde for feito inventário extrajudicial

11 de maio de 2020 — TJ-SP reduz 50% dos pagamentos em folha suplementar de juízes e servidores

7 de maio de 2020 — TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

7 de maio de 2020 — Com receita menor, imposto digital entra na mira de Estados

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