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Home Direito Tributário Página 28

Direito Tributário

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13 de julho de 2020 — Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia

10 de julho de 2020 — STF manda devolver PIS e Cofins pagos a mais

10 de julho de 2020 — Supremo está a um voto de manter norma antielisão

3 de julho de 2020 — Tem início o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa

3 de julho de 2020 — Adesão ao acordo de Transação Extraordinária é prorrogado

30 de junho de 2020 — STJ: portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas

30 de junho de 2020 — Incide ISS sobre a atividade de apostas, decide STF

30 de junho de 2020 — STF considera constitucional o aumento da CSLL para os bancos

30 de junho de 2020 — Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF

30 de junho de 2020 — STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

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