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Home Direito Tributário Página 25

Direito Tributário

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9 de setembro de 2020 — Novo SPED: Novas obrigações do Lucro Real e Lucro Presumido

9 de setembro de 2020 — Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins

9 de setembro de 2020 — Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

4 de setembro de 2020 — Receita Federal abre programa de renegociação de dívidas com desconto de até 50%

4 de setembro de 2020 — Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal

1 de setembro de 2020 — Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF

1 de setembro de 2020 — A inconstitucionalidade da antecipação do ICMS e o direito à restituição

27 de agosto de 2020 — Não incide ICMS sobre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

27 de agosto de 2020 — STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional

25 de agosto de 2020 — Governo de SP anuncia isenção nas taxas para abertura de empresas por 60 dias

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