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Direito Tributário

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23 de novembro de 2020 — Judiciário autoriza penhora de até 30% do salário de devedor

23 de novembro de 2020 — Ação da OAB no STF é para impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy

23 de novembro de 2020 — STJ: empresa no lucro presumido não pode excluir custo com material do IRPJ

23 de novembro de 2020 — Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS

23 de novembro de 2020 — O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

13 de novembro de 2020 — Para evitar devolução de ISS, entidade pede que STF não module decisão sobre software

13 de novembro de 2020 — STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS

13 de novembro de 2020 — STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins

13 de novembro de 2020 — Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

13 de novembro de 2020 — Comsefaz estima perda de R$ 9 bi se STF barrar diferença de alíquota de ICMS

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