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Home Direito Tributário Página 20

Direito Tributário

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7 de janeiro de 2021 — Governo reduz concessão de benefícios fiscais a empresários para garantir recursos

7 de janeiro de 2021 — Governo de SP suspende mudanças no ICMS para alimentos e medicamentos genéricos

7 de janeiro de 2021 — STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior

15 de dezembro de 2020 — Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

15 de dezembro de 2020 — Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

15 de dezembro de 2020 — STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça

15 de dezembro de 2020 — ICMS pode impactar economia de São Paulo

9 de dezembro de 2020 — A exigência do ICMS-ST, a responsabilidade tributária supletiva e a Insegurança Jurídica

9 de dezembro de 2020 — Diferença de PIS/Cofins com exclusão do ICMS é inscrita na dívida ativa

9 de dezembro de 2020 — No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas tributárias

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