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Direito Tributário

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26 de agosto de 2022 — Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros

26 de agosto de 2022 — Não incidência do ICMS sobre TUSD, TUST e encargos setoriais

26 de agosto de 2022 — Tribunais determinam pagamento do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

12 de agosto de 2022 — ICMS: SP vai usar nota de contribuinte para liberar crédito acumulado

12 de agosto de 2022 — O impacto das atualizações do regime de Ex-Tarifário para as empresas brasileiras

22 de julho de 2022 — Voto de qualidade e compensação tributária: sobre a jurisprudência do Carf

22 de julho de 2022 — Receita muda incidência da Selic sobre créditos fiscais

8 de julho de 2022 — Contador já pode se desvincular do Cadesp sem necessidade de ir ao Posto Fiscal

8 de julho de 2022 — Receita modifica normas para arrolamento de bens

1 de julho de 2022 — DCTFWeb: Multas por atraso serão automáticas

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