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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

14 de agosto de 2019 — TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários

13 de agosto de 2019 — Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, diz PGR

12 de agosto de 2019 — Declaração do Imposto Rural começa nesta segunda-feira

12 de agosto de 2019 — STJ analisa tributação de créditos do Reintegra

9 de agosto de 2019 — Reforma tributária do governo mesclará diferentes textos do Congresso

8 de agosto de 2019 — TJ-SP julgará ICMS sobre software por download

6 de agosto de 2019 — Receita publica orientação sobre transferência de créditos

5 de agosto de 2019 — Governo zera imposto de importação de 281 máquinas e equipamentos

5 de agosto de 2019 — Encomenda de Bolsonaro, corte de tributo de games custaria R$ 50 mi até 2021

31 de julho de 2019 — Justiça manda liberar crédito de contribuinte

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  • CONFAZ ratifica convênios de ICMS com novos benefícios fiscais
  • PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

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