Gilmar manda criar comissão para resolver impasse do ICMS

Fonte da Imagem: Folha – Uol

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de uma comissão especial para que o presidente Jair Bolsonaro e os governadores encontrem uma solução sobre o impasse envolvendo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e outros setores.

Os trabalhos terão início no dia 2 de agosto e devem ser concluídos até 4 de novembro. As reuniões serão virtuais. A União, os Estados e o DF terão cinco dias para indicar seus representantes.

Na decisão, o ministro afirmou que as manifestações enviadas à Corte tanto pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto pelos governadores revelam “nítida divergência interpretativa” em relação ao impacto das recentes mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao ICMS.

“Nesses casos, entende-se que deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbrincadas trazidas pelos interessados”, disse Gilmar.

Ele citou como exemplo o acordo costurado no Supremo – no âmbito de uma comissão que também funcionou sob a sua supervisão – em relação à Lei Kandir, que desonerou as exportações sobre o ICMS.

Segundo o ministro, a comissão terá como objetivo discutir, entre outros pontos, “as divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários” das leis que instituíram a alíquota única do ICMS, limitada a 17% a 18%, a depender do ente federativo.

Um dos debates mais relevantes para o decano da Corte diz respeito ao potencial dessas restrições de levar os Estados e o DF a um caos fiscal, “ruindo as bases do federalismo cooperativo”. Para Gilmar, esse é um “traço político-institucional coberto por cláusula pétrea da Constituição de 1988”, o que reforça “a gravidade das atuais controvérsias constitucionais”.