Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019

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Foi realizada no dia 16/08/2019 no salão nobre da ACIPI palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019, a qual foi ministrada pelo Palestrante Sr. Paulo Yukio Watanabe Junior da empresa BoaVista.

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e servirá para regulamentar o tratamento de dados pessoais, onde empresas, organizações, órgão públicos, somente poderão coletar e armazenar dados pessoais mediante consentimento do usuário, sendo que o descumprimento da lei acarretará em multa.

As infrações que ocorrerem serão aplicadas pela  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Grupo Vidal & Mendes teve presença garantida nesse evento com a Sra. Francine Barros, encarregada administrativa, e Sra. Regiane Guarda, encarregada financeira.

 

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