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9 de dezembro de 2020 — A exigência do ICMS-ST, a responsabilidade tributária supletiva e a Insegurança Jurídica
11 de novembro de 2020 — A entrada em vigor da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020: Ajuste Fiscal e o equilíbrio das Contas Públicas
14 de outubro de 2020 — A Imputação Criminal ante o não recolhimento do ICMS
1 de setembro de 2020 — A inconstitucionalidade da antecipação do ICMS e o direito à restituição
5 de agosto de 2020 — Recuperação de Créditos Tributários em meio a Pandemia do Coronavírus
24 de junho de 2020 — A Responsabilidade Tributária em meio a Pandemia instaurada (COVID-19)
22 de abril de 2020 — Medidas Tributárias adotadas ante a Pandemia instaurada pelo Covid-19
28 de fevereiro de 2020 — Erro no cálculo do imposto devido: Responsabilidade da Fazenda
30 de abril de 2019 — Decide o E. Supremo Tribunal Federal (STF) pela Não Incidência do ISSQN em Seguro Saúde
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