Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019

Compartilhar este artigo

Foi realizada no dia 16/08/2019 no salão nobre da ACIPI palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 13.853/2019, a qual foi ministrada pelo Palestrante Sr. Paulo Yukio Watanabe Junior da empresa BoaVista.

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e servirá para regulamentar o tratamento de dados pessoais, onde empresas, organizações, órgão públicos, somente poderão coletar e armazenar dados pessoais mediante consentimento do usuário, sendo que o descumprimento da lei acarretará em multa.

As infrações que ocorrerem serão aplicadas pela  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Grupo Vidal & Mendes teve presença garantida nesse evento com a Sra. Francine Barros, encarregada administrativa, e Sra. Regiane Guarda, encarregada financeira.

 

4 5   16

Conteúdo relacionado

Sefaz-SP lança ação de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nesta semana uma ação de autorregularização direcionada…

Leia mais

São Paulo amplia transparência e controle sobre benefícios fiscais do ICMS

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou no dia 9 outubro a Resolução SFP 32,…

Leia mais

Crédito de ICMS sobre estoques em São Paulo poderá ser parcelado em 24 vezes

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE nº 65, de 1º…

Leia mais
Podemos ajudar?