Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018

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No dia 09/08/2019, foi realizado em São Paulo o curso referente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, ministrado pelo Professor Eduardo Oliveira.

A LGPD é a legislação brasileira, a qual entrará em vigor em agosto de 2020, que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, ou seja, somente poderão ser coletados e armazenados dados pessoais mediante consentimento do usuário. Caso ocorra alguma infração, a mesma será aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Grupo Vidal & Mendes teve como participantes desse evento Dr. Fabiano Vidal, sócio-proprietário, e Sra. Regiane Guarda, encarregada financeira.

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