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23 de novembro de 2022 — Justiça de SP libera o pagamento de R$ 1,1 bilhão em precatórios; veja se o seu nome está na lista

6 de outubro de 2022 — Teses Tributárias – Isenção de ICMS em insumos da fabricação de fertilizantes

5 de outubro de 2022 — TJSP isenta de ICMS insumos usados para fabricar fertilizantes

18 de julho de 2022 — Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP

14 de junho de 2022 — TJSP mantém liminar e membros de associação médica pagarão menos ISS em São Paulo

14 de abril de 2022 — TJSP decide que fisco pode arbitrar valores de imóveis para fins de ITCMD

14 de janeiro de 2022 — Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato

24 de junho de 2021 — Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários

15 de junho de 2021 — TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)

22 de janeiro de 2021 — Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício de ICMS para saúde

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