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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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19 de junho de 2020 — Fazenda abre novo parcelamento e oferece desconto de até 100% em juros e multas

19 de junho de 2020 — Crise leva Fazenda Nacional a facilitar pagamento de dívidas

19 de junho de 2020 — Dívidas Tributárias com a União – Chance de Regularização

19 de junho de 2020 — Receita Federal prorroga vencimento de tributos

12 de junho de 2020 — Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins

12 de junho de 2020 — Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos

13 de maio de 2020 — STJ mantém defesa prévia em execução fiscal

6 de maio de 2020 — Carf poderá julgar por videoconferência a partir de maio

24 de abril de 2020 — Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais

24 de abril de 2020 — Gilmar Mendes adia análise de multa isolada

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  • STF devolve ao plenário virtual análise de multa isolada tributária

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