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Home Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Página 5

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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7 de outubro de 2020 — TRF retira ICMS destacado na nota do cálculo do PIS/Cofins

2 de outubro de 2020 — PGFN institui Programa de Retomada Fiscal com foco em dívidas do setor rural

16 de setembro de 2020 — Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa

25 de agosto de 2020 — STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda

21 de agosto de 2020 — Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor

6 de agosto de 2020 — STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

4 de agosto de 2020 — Receita Federal e PGFN suspendem prazos processuais até 31 de agosto

10 de julho de 2020 — Supremo está a um voto de manter norma antielisão

3 de julho de 2020 — Tem início o prazo de adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa

3 de julho de 2020 — Adesão ao acordo de Transação Extraordinária é prorrogado

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