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Home Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Página 3

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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21 de maio de 2021 — Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/Cofins

21 de maio de 2021 — Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

22 de abril de 2021 — Julgamento do dia 29/04: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

22 de abril de 2021 — STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL

22 de abril de 2021 — STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

12 de abril de 2021 — STF: empresas devem recolher contribuição ao Incra sobre folha de salários

12 de abril de 2021 — Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF

1 de março de 2021 — PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020

16 de fevereiro de 2021 — PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

2 de fevereiro de 2021 — CVM pede rigor na indicação de valores relacionados à exclusão do ICMS do PIS/Cofins

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