Justiça Federal

4 de junho de 2025 — Fundação de ensino garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente

4 de setembro de 2024 — Sociedade mista que presta serviço público essencial não pode ter bens penhorados

24 de outubro de 2023 — Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, aponta Barroso

21 de maio de 2019 — Expurgos para ressarcimento de indébito segue tabela da Justiça Federal, diz Carf