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Home Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Página 4

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

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14 de junho de 2022 — STF dá 24 horas para governo se manifestar sobre acordo no ICMS

10 de junho de 2022 — Ressarcimento de ICMS pode se tornar nova “Lei Kandir”, dizem tributaristas

10 de junho de 2022 — Senado aprova desconto na conta de luz; valores pagos a mais serão devolvidos

2 de junho de 2022 — Senado aprova devolução de R$ 48 bilhões em tributos via reduções de valor da conta de luz

30 de maio de 2022 — Câmara aprova teto para ICMS de energia e combustíveis com compensação a Estados e municípios

19 de maio de 2022 — Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs

30 de março de 2022 — Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da LC 192/22

18 de março de 2022 — Difal: presidentes de TJs suspendem liminares sob o argumento de prejuízo a estados

18 de março de 2022 — Tributação de combustíveis: Câmara aprovou na madrugada o PLP 11/2020

10 de março de 2022 — STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários

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