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Direito Empresarial

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15 de dezembro de 2020 — STF: Fazenda não pode decretar a indisponibilidade de bens sem aval da Justiça

15 de dezembro de 2020 — ICMS pode impactar economia de São Paulo

15 de dezembro de 2020 — EFD-Reinf: Confira o novo cronograma de obrigatoriedades

4 de dezembro de 2020 — Autenticação de livros contábeis será automática

23 de novembro de 2020 — Restituição de crédito de verbas previdenciárias sobre a folha é alternativa para formação de caixa

23 de novembro de 2020 — Ação da OAB no STF é para impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy

23 de novembro de 2020 — STJ: empresa no lucro presumido não pode excluir custo com material do IRPJ

23 de novembro de 2020 — O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

13 de novembro de 2020 — STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS

13 de novembro de 2020 — Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

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