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Home Direito Empresarial Página 5

Direito Empresarial

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14 de maio de 2021 — STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS a empresas do Simples

14 de maio de 2021 — Relatora defende que decisão sobre ICMS no PIS/Cofins valha a partir de 2017

14 de maio de 2021 — STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

5 de maio de 2021 — ICMS-ST – SP divulga regras de adesão ao ROT-ST

5 de maio de 2021 — ECD – Receita Prorroga para 30 de julho prazo de entrega

22 de abril de 2021 — STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

22 de abril de 2021 — STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

14 de abril de 2021 — STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior

13 de abril de 2021 — Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

13 de abril de 2021 — Projeto permite parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios

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