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Direito Empresarial

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24 de junho de 2021 — Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários

24 de junho de 2021 — STF define que o ISS compõe a base de cálculo da CPRB

15 de junho de 2021 — Tese da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS/COFINS, IRPJ/CSLL volta a ser discutida

15 de junho de 2021 — ICMS: programa tributário emergencial ainda não atende demandas do empresariado

15 de junho de 2021 — Refis: Conheça mais sobre o programa de recuperação fiscal

15 de junho de 2021 — TJSP determina a correção dos créditos acumulados de ICMS (e-CREDAC)

4 de junho de 2021 — Prefeitura de São Paulo institui o PPI 2021

28 de maio de 2021 — A Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seu efeito jurídico

27 de maio de 2021 — Teses Tributárias

21 de maio de 2021 — Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ

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