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Home Direito Empresarial Página 17

Direito Empresarial

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18 de julho de 2019 — Guedes quer ‘engordar’ imposto de transações e alíquota pode ir a 0,6%

15 de julho de 2019 — Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

10 de julho de 2019 — PGE garante cobrança de quase R$ 1 milhão de ICMS de empresa importadora

3 de julho de 2019 — PGFN edita regras para IOF zero na exportação

3 de julho de 2019 — Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços

1 de julho de 2019 — Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

28 de junho de 2019 — STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

28 de junho de 2019 — Hering vence no STJ disputa sobre créditos de ICMS

26 de junho de 2019 — Alesp aprova redução do ICMS sobre o querosene para aviação

24 de junho de 2019 — Associação questiona lei do Maranhão que reduz ICMS para cerveja de mandioca

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