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Home Direito Empresarial Página 14

Direito Empresarial

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12 de novembro de 2019 — Bancos começam a enviar dados de clientes para cadastro positivo

17 de outubro de 2019 — Senado aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

11 de outubro de 2019 — Governo regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado

1 de outubro de 2019 — Justiça libera créditos da Telefônica congelados pela Receita Federal

27 de setembro de 2019 — Isenção de ICMS sobre mercadoria dada como bonificação não alcança empresas incluídas na substituição tributária

10 de setembro de 2019 — Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária

5 de setembro de 2019 — Rio parcela ICMS com desconto para empresas em recuperação

4 de setembro de 2019 — Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e “ágio interno”

4 de setembro de 2019 — Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

3 de setembro de 2019 — Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS

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