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Home Direito Empresarial Página 11

Direito Empresarial

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1 de setembro de 2020 — A inconstitucionalidade da antecipação do ICMS e o direito à restituição

27 de agosto de 2020 — Não incide ICMS sobre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

25 de agosto de 2020 — Governo de SP anuncia isenção nas taxas para abertura de empresas por 60 dias

21 de agosto de 2020 — Decisão do STF leva à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS em SP

11 de agosto de 2020 — STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social

5 de agosto de 2020 — Recuperação de Créditos Tributários em meio a Pandemia do Coronavírus

29 de julho de 2020 — Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi

14 de julho de 2020 — Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias terão até 70% de desconto

30 de junho de 2020 — Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF

30 de junho de 2020 — STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

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