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Direito Empresarial

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2 de outubro de 2020 — PGFN institui Programa de Retomada Fiscal com foco em dívidas do setor rural

10 de setembro de 2020 — STF suspende julgamento sobre regime tributário paulista para comercialização de energia

10 de setembro de 2020 — STF: empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/Cofins monofásico

10 de setembro de 2020 — TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

9 de setembro de 2020 — Novo SPED: Novas obrigações do Lucro Real e Lucro Presumido

9 de setembro de 2020 — Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

4 de setembro de 2020 — STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins

4 de setembro de 2020 — Receita Federal abre programa de renegociação de dívidas com desconto de até 50%

4 de setembro de 2020 — Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal

1 de setembro de 2020 — Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF

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