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17 de outubro de 2024 — Carf: empresa perde incentivo de IPI em caso de crime contra ordem tributária
16 de dezembro de 2019 — Câmara aprova adiamento de regra que deixa empresa usar crédito do ICMS
4 de junho de 2019 — STJ vai julgar se bloqueio via Bacenjud se mantém durante parcelamento do débito