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15 de abril de 2024 — STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis

7 de março de 2024 — Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

24 de outubro de 2023 — Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, aponta Barroso

4 de setembro de 2020 — STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins

22 de abril de 2020 — CNJ decide pela retomada dos prazos processuais da Justiça de 1ª e 2ª instância a partir de maio

22 de abril de 2020 — OAB pede ao CNJ retorno de contagem de prazos processuais a partir de 30 de abril

16 de agosto de 2019 — CNJ indica que bancos privados poderão administrar depósitos judiciais

10 de abril de 2019 — União pretende desistir de 50% das causas previdenciárias no STF e STJ

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