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Home Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Página 5

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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27 de outubro de 2021 — Carf nega compensação de crédito em caso com decisão transitada em julgado

21 de outubro de 2021 — CARF veda denúncia espontânea via compensação

25 de agosto de 2021 — Carf mantém ‘coisa julgada’ e afasta cobrança de CSLL

2 de julho de 2021 — Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN

1 de abril de 2021 — Carf não conhece recurso especial da PGFN por ausência de prequestionamento

19 de fevereiro de 2021 — Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo

5 de fevereiro de 2021 — Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

29 de janeiro de 2021 — Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita

18 de janeiro de 2021 — Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual

9 de dezembro de 2020 — Norma da Receita impede recurso ao Carf

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