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Home Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Página 2

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)

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9 de janeiro de 2024 — STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins

8 de janeiro de 2024 — Receita e PGFN lançam edital de transação voltado a teses sobre lucros no exterior

8 de novembro de 2023 — Carf mantém tributação sobre bônus de contratação

22 de setembro de 2023 — Carf anula decisão da DRJ por falta de enfrentamento a argumentos do contribuinte

31 de agosto de 2023 — Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação

30 de agosto de 2023 — Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo

11 de agosto de 2023 — Carf decide que laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afasta ITR

25 de julho de 2023 — Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF

19 de julho de 2023 — Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ

12 de junho de 2023 — Carf afasta tributação sobre crédito presumido de ICMS

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