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Home Código Tributário Nacional (CTN) Página 3

Código Tributário Nacional (CTN)

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20 de abril de 2020 — PGFN regulamenta negociação de dívida e prorroga edital para 30 de junho

16 de abril de 2020 — Voto de qualidade é extinto no Carf

27 de março de 2020 — Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses

30 de agosto de 2019 — TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras

16 de agosto de 2019 — Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP

12 de agosto de 2019 — STJ analisa tributação de créditos do Reintegra

15 de julho de 2019 — Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

4 de junho de 2019 — Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

28 de maio de 2019 — Decisão garante isenção de ICMS em importação no âmbito do Mercosul

27 de maio de 2019 — Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

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