Câmara dos Deputados

3 de outubro de 2025 — Projeto aprovado tributa lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais

21 de fevereiro de 2024 — 70% dos CNPJs brasileiros demonstram inconsistências que podem render multas tributárias

6 de dezembro de 2023 — Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

27 de outubro de 2022 — Câmara aprova marco legal dos games e redução de tributação para desenvolvimento de jogos

18 de julho de 2022 — Câmara aprova limite para ICMS a combustíveis e energia

3 de setembro de 2021 — Câmara reduz taxação de dividendos e conclui reforma do Imposto de Renda