São Paulo amplia transparência e controle sobre benefícios fiscais do ICMS

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou no dia 9 outubro a Resolução SFP 32, que regulamenta a transparência ativa dos benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas, conforme o artigo 198, §3º, IV, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). A medida reforça o compromisso da gestão do governador Tarcísio de Freitas com a governança fiscal e o controle social sobre incentivos do ICMS.

A Resolução SFP 32 surge após uma ampla revisão do estoque de 263 benefícios tributários do Estado. Desse total, 84 incentivos foram extintos e 17 ajustados, representando a eliminação de quase um terço dos benefícios então vigentes, com impacto estimado em R$ 10 bilhões.

A iniciativa se insere no programa SP na Direção Certa e reflete uma mudança significativa no tratamento dos benefícios fiscais, buscando maior transparência e controle sobre recursos públicos. Desde 2018 até 2022, o Ministério Público do Tribunal de Contas de São Paulo havia opinado pela rejeição das contas do governador, apontando baixa transparência e controles limitados na concessão desses incentivos.

Avanços na gestão fiscal e apoio internacional

A atual gestão, em resposta às recomendações do Tribunal de Contas, implementou um plano de ação abrangente, revisando desde procedimentos formais até análises econômicas dos benefícios concedidos ao longo das décadas. Esse esforço resultou na aprovação das contas do governador pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas desde 2023, reconhecendo os avanços na gestão fiscal.

Além disso, o projeto conta com o apoio do Banco Mundial, permitindo o refinanciamento de dívidas antigas em condições mais favoráveis, dentro de um plano maior voltado à melhoria do ambiente de negócios e à sustentabilidade fiscal.

A transparência adicional proporcionará maior controle social sobre os gastos tributários, permitindo que valores, beneficiários e a efetividade dos benefícios sejam acompanhados de forma pública, alinhando-se às práticas de transparência de outros gastos orçamentários.

Com informações do Governo do Estado de São Paulo.