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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

3 de junho de 2019 — Prefeitura de SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios

30 de maio de 2019 — PGFN poderá suspender cobrança acima de R$ 1 milhão

29 de maio de 2019 — Justiça retira PIS e Cofins do cálculo de contribuição previdenciária

28 de maio de 2019 — Decisão garante isenção de ICMS em importação no âmbito do Mercosul

28 de maio de 2019 — Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins

28 de maio de 2019 — Partido pede que STF regulamente linha de crédito federal para precatórios

27 de maio de 2019 — Receita Federal eleva limite do parcelamento simplificado

27 de maio de 2019 — Isenção de IPI para equipamentos usados na produção de leite é aprovada na Comissão de Agricultura

27 de maio de 2019 — Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

27 de maio de 2019 — Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

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  • Alteração do prazo para compensação: flerte com argumentação fiscal de previsibilidade de arrecadação
  • CONFAZ publica novos Convênios ICMS com adesões e parcelamentos

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