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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

11 de maio de 2020 — Empresas podem pedir responsabilização do Estado por dívidas do coronavírus

11 de maio de 2020 — Decisões validam compensações tributárias feitas por exportadores

11 de maio de 2020 — Rio de Janeiro regulamenta decreto que diminui incentivo fiscal de ICMS

11 de maio de 2020 — Senado aprova plano de socorro a Estados e municípios; texto vai à Câmara

11 de maio de 2020 — Socorro da União deve cobrir 64% das perdas dos Estados

11 de maio de 2020 — Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF

7 de maio de 2020 — TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

7 de maio de 2020 — Com receita menor, imposto digital entra na mira de Estados

6 de maio de 2020 — Receita Federal publica regras para o pagamento da CSLL por bancos

6 de maio de 2020 — Carf poderá julgar por videoconferência a partir de maio

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  • PGFN recupera R$ 29 bi no 1º semestre com apoio da transação tributária
  • CONFAZ publica seis novos Convênios ICMS sobre benefícios fiscais e redução de juros e multas

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