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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

24 de abril de 2020 — Empresas conseguem liberar dinheiro e depósitos judiciais

24 de abril de 2020 — Gilmar Mendes adia análise de multa isolada

24 de abril de 2020 — Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf

24 de abril de 2020 — Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária

24 de abril de 2020 — PEP: Parcelamento das dívidas tributárias pode ser suspenso

24 de abril de 2020 — Proposta antecipa para 2021 direito de crédito do ICMS para empresas

24 de abril de 2020 — TRF da 2ª Região libera ações sobre ICMS do PIS/Cofins

24 de abril de 2020 — Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP

23 de abril de 2020 — Decreto flexibiliza alguns serviços em Piracicaba

22 de abril de 2020 — Dias Toffoli suspende liminar que permitia moratória de ICMS para empresa

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  • CONFAZ ratifica convênios de ICMS com novos benefícios fiscais
  • PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados

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