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Fazemos uma seleção de notícias relevantes sobre os campos empresarial e tributário para você acompanhar e estar sempre bem informado.

13 de fevereiro de 2023 — Vai mudar de regime tributário? Veja como fazer o enquadramento

13 de fevereiro de 2023 — Confissão de dívida passará a ser declarada na DCTFWeb em substituição à GFIP

13 de fevereiro de 2023 — Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf

13 de fevereiro de 2023 — Desenvolve SP realiza leilão de R$ 36,8 milhões em créditos de ICMS

13 de fevereiro de 2023 — Receita passa a monitorar transações financeiras pessoais e empresariais

10 de fevereiro de 2023 — STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira

10 de fevereiro de 2023 — Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril

10 de fevereiro de 2023 — Justiça decide sobre redução da restituição de impostos a exportadores; medida tem possível impacto de R$ 50 bi

10 de fevereiro de 2023 — Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução

24 de janeiro de 2023 — Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados

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  • Secretaria da Fazenda edita regra que implementa transparência ativa de benefícios fiscais do ICMS

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